Política Geral de Uso

Versão atualizada em 10 de setembro de 2024.VISÃO GERAL

Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma CarePag para todos os Usuários.
A empresa que o Usuário contrata ou se credencia para usar a Plataforma CarePag, bem como, as transações efetuadas entre Usuários, seja o Usuário Contratante ou o Parceiro CarePag é a CarePag Consultoria Empresarial LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.563.497/0001-24, com sede na Avenida das Américas, n.º 18.000, sala 312D, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.790-704.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a CarePag, e regem seu acesso e uso: (a) do site www.carepag.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a CarePag disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela CarePag.
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da CarePag aplicáveis, disponibilizadas no site www.carepag.com.br. As Políticas da CarePag são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas no site da CarePag. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da CarePag, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre usuário e a CarePag.
Após o usuário aceitar estes Termos, a CarePag concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva, porém, individual, da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma CarePag são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela CarePag a qualquer momento, sem aviso prévio.
O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se o usuário usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a CarePag pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à Plataforma, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza que a CarePag reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a CarePag considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a CarePag pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a CarePag não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.
A CarePag se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la, respeitando integralmente a legislação nacional, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado ao usuário conforme estabelecido na Política de Pagamento.
Ao usar os Serviços da CarePag com relação a qualquer Serviço contratado, o usuário se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras, regulamentações aplicáveis e riscos inerentes ao Serviço. Isso pode incluir, entre outras, normas de saúde, de natureza cível e criminal, normas sobre propriedade intelectual, regulatórias, técnicas e sobre especificações técnicas e de segurança do Serviço. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles, sendo responsabilidade do Usuário aferir se a contraparte detém tais autorizações. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a CarePag, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
A CarePag se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a CarePag publicará nas Plataformas os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos ao usuário uma notificação, dentro das Plataformas, sobre as alterações. Se o usuário discordar da nova versão dos Termos, pode encerrar este Contrato, autorizando a CarePag a promover eventuais ressarcimentos, de acordo com a Política de Pagamentos. Se o usuário não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso das Plataformas significará que o usuário aceita as alterações.
Se a CarePag não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a CarePag renunciará ao exercício desses direitos. A CarePag pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a CarePag renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que renunciará ao exercício de seus direitos como um todo.
As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da CarePag têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário disponibilizado no site e webapp. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da CarePag, recomendamos que o usuário consulte o significado dessas expressões no Glossário.
O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.
O idioma oficial destes Termos é o português brasileiro.

OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAREPAG
Escopo dos Serviços da CarePag: As Plataformas CarePag disponibilizam um conjunto de recursos online que possibilitam aos seus Usuários a intermediação de pagamento na prestação de serviço de diversas naturezas, permitindo que o Usuário Contratante mantenha dinheiro em sua Plataforma CarePag até a integralização do Custo do Serviço contratado com o Prestador de Serviço. Integralizado o Custo do Serviço na Plataforma CarePag, mediante autorização prévia de Transferência pelo Usuário Contratante, a CarePag transferirá o Montante Acumulado para a Plataforma
Do Prestador de Serviço. Quando os Usuários acordam entre si a intermediação de pagamento por um Serviço com utilização das Plataformas, eles celebram um Contrato entre Usuários, diretamente um com o outro. A CarePag não é e não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários.
Relação entre os Usuários com a CarePag: Ao utilizar a Plataforma, seja como Usuário Contratante ou Usuário Prestador de Serviço, o usuário é um contratante ou credenciado dos serviços da CarePag, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da CarePag. O usuário não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a CarePag (por exemplo, o usuário não pode se descrever nas redes sociais como “prestador de serviços da CarePag”). Contudo, é permitido ao Usuário realizar a divulgação da marca da CarePag, informando ser credenciado por esta.. O usuário deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da CarePag. O usuário tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e prestar os Serviços dos quais o usuário credenciado seja habilitado a executar, respeitadas as normas legais, regulatórias, profissionais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da CarePag, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.
Titularidade dos Serviços: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a CarePag controla, endossa ou presta qualquer Serviço diverso aos da Plataforma. Os Prestadores de Serviço são integralmente responsáveis pelos Serviços prestados, inclusive suas regras de oferta, execução e resultados esperados, de acordo com o negociado entre os Usuários e desde que respeitada a integralidade dos Termos. A CarePag não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a CarePag não é responsável por qualquer pretensão que o usuário possa ter por confiar em um Prestador de Serviço.
Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A CarePag não promete nem garante que o Usuário atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Serviço. Além disso, nenhum Prestador de Serviço pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou prestação dos Serviços. Assim, por exemplo, nenhum Prestador de Serviço pode prometer que o uso da Plataforma proporcione resultados inalcançáveis, renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso de um Serviço garanta benefícios ao Usuário Comprador. A CarePag não se responsabiliza por quaisquer promessas do Usuário Contratante e/ou Prestador de Serviço.
Frutos e rendimentos do Aplicativo CarePag: Os Usuários autorizam a CarePag a gozar, fruir e servir-se do Montante Acumulado enquanto este estiver na Plataforma CarePag.
1. 16.6.1. A CarePag manterá os valores depositados na Plataforma CarePag em contas de titularidade da CarePag na Caixa Econômica Federal ou outras instituições que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, ficando a CarePag autorizada expressamente pelo Usuário Contratante a servir-se do montante acumulado enquanto este estiver na Plataforma CarePag do Prestador de Serviço, retendo para a CarePag todos os frutos de rendimentos, que integrarão o patrimônio da CarePag, firmando o Usuário Contratante seu expresso consentimento.
2. 16.6.2.A autorização prevista nesta Cláusula permite que a CarePag sirva-se das atualizações monetárias do Montante Acumulado para custear suas demandas administrativas e operacionais, com o qual os Usuários tem plena ciência e ratificam esta autorização.
Conformidade dos Serviços com as Políticas da CarePag: A CarePag disponibiliza um espaço virtual para quem deseja prestar serviços de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas profissões e paixões e realizem seus sonhos. Por isso, qualquer Prestador de Serviço pode usar a Plataforma para prestar seus Serviços. Em linha com a legislação aplicável, a CarePag não se obriga a fazer controle prévio dos Serviços (editorial ou de qualquer outra natureza), nem a fazer curadoria de qualquer tipo destes. A CarePag também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de Usuários.
Processos de Verificação conduzidos pela CarePag: A CarePag leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Serviço na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças a Serviços cadastrados na Plataforma. Quaisquer referências a um Usuário ou Serviço sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Serviço se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da CarePag sobre a qualidade do Serviço. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário Contratante ou o Prestador de Serviço estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da CarePag. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Serviços prestados e à sua comercialização e compartilhamento, e não a CarePag.
Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: A CarePag não divulga, indica ou chancela qualquer Prestador de Serviço, apenas disponibiliza a Plataforma para viabilizar a contratação entre Usuário Contratante e Prestador de Serviço.
Acesso à Internet e as Plataformas: Devido à natureza da Internet, a CarePag não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a CarePag pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A CarePag não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A CarePag pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.
Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços ou produtos de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da CarePag e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A CarePag não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros. A intermediação de pagamento para esses Serviços de Terceiros não representa endosso ou concordância da CarePag a seu respeito.
Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A CarePag dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da CarePag. A CarePag também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre Usuários, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários. A CarePag não disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos Serviços, o que é de responsabilidade integral dos Prestadores de Serviço.

ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO AS PLATAFORMAS:
1. Cadastro: Para usar a Plataforma, o usuário se obriga a ceder e preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela CarePag na página de cadastramento. A CarePag pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer do usuário a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se o usuário enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado. A CarePag pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que o usuário está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
2. Elegibilidade do Usuário Contratante: A idade mínima para o Usuário Contratante se cadastrar na Plataforma é de 18 anos de idade, ou seja, habilitado a prática de todos os atos da vida civil nos moldes da legislação aplicável. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A CarePag deve cancelar o eventual cadastro de Usuário menor de 18 anos, mas isso não gera direito a qualquer indenização, mas apenas ao reembolso em razão dos Serviços pagos e não utilizados pelo menor durante a vigência de seu cadastro, descontadas as Taxas decorrentes da intermediação e eventuais multas rescisórias firmadas entre Usuários.
3. Elegibilidade dos Prestadores de Serviço: Para registrar uma conta na Plataforma como Prestador de Serviço, é necessário que o Usuário tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja habilitado à prática de todos os atos da vida civil nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na CarePag for efetuado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à CarePag todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da CarePag.
4. Usuários Restritos: A CarePag pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.
5. Da adesão dos serviços da CarePag: Optando pela intermediação de pagamento com os recursos técnicos oferecidos pela CarePag, o Usuário Prestador de Serviço fará o devido cadastramento na Plataforma, com as informações relacionadas aos Usuários e Serviços, incluindo dados pessoais e bancários, condições, prazos, valores, e todas as informações necessárias, solicitadas na Plataforma.
6. Ativação do Contrato com a CarePag: Apesar da adesão, o Contrato terá sua vigência iniciada com o Depósito de Ativação Contratual, pelo Usuário Contratante, no Aplicativo CarePag. No caso da compra planejada, este depósito é no valor de 10% (dez por cento) do Custo do Serviço, devendo ser realizado pelo Usuário Contratante de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias da adesão aos serviços CarePag. No caso de financiamento, o valor aprovado pela instituição financeira parceira corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do contrato de prestação de serviços, acrescido de 5% (cinco por cento) da taxa de intermediação CarePag (TIC). Este valor será depositado na conta corrente do Usuário Contratante que, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), deverá repassar integralmente este valor para sua conta na CarePag que, somente desta forma, irá receber pelos serviços e intermediação e repassar o valor ao prestador de serviço para que ele realize o serviço contratado
7. Vigência Mínima do Contrato: O Contrato entre Usuários e CarePag tem vigência mínima de 2 (dois) meses. Ultrapassado este prazo, passa a viger por prazo indeterminado.
8. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a CarePag limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, o usuário não poderá registrar uma nova conta nas Plataformas, nem acessar ou usar as Plataformas através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da CarePag e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.
9. Exatidão e Veracidade dos Dados: O usuário é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas as Plataformas antes de concluir o seu cadastro.
10. Senha de Acesso e Atividades da Conta: O usuário é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A CarePag não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que o usuário mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na CarePag, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à CarePag está autorizada a solicitar que o usuário compartilhe sua senha de acesso. O usuário também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Prestadores de Serviço, pois as atividades que esses Usuários desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. O usuário deve notificar a CarePag imediatamente se tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
11. Dados Bancários: Os Usuários devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro, seja para depositar o Custo do Serviço, seja para o Prestador de Serviço receber o Montante Acumulado, de acordo com as Políticas da CarePag. O cadastro ou o repasse de valores devidos ao Usuário Contratante ou Prestador de Serviço para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto, ressalvada a autorização expressa.
12. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da CarePag rege o tratamento dos dados pessoais fornecidos à CarePag durante o uso e o acesso da Plataforma.
SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A CAREPAG E COM OS DEMAIS USUÁRIOS
1. Obrigações Gerais dos Usuários das Plataformas: Cada usuário deve acessar aPlataform ou usar os Serviços da CarePag apenas para fins lícitos. Cada usuário deve preservar a reputação da CarePag e evitar qualquer prática que possa, direta ou indiretamente, desabonar a CarePag, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.
2. Direitos de Propriedade Intelectual da CarePag: As informações contidas naPlataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da CarePag ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da CarePag, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à CarePag. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto e Serviço ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da CarePag.
3. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Cada usuário se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. O usuário não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da CarePag com os quais o usuário tenha contato. Se a CarePag constatar que qualquer usuário agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da CarePag ou de outros Usuários, a CarePag pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços, excluindo o usuário da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que o usuário causar.
4. Indenizações à CarePag: Ao aceitar estes Termos, o Usuário se obriga a manter a CarePag livre de prejuízos e a reparar quaisquer danos que causar à CarePag por ação ou omissão que seja imputável ao usuário. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela CarePag em decorrência de condutas imputáveis ao usuário, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Serviços comercializados. O usuário também se obriga a manter indene e a reparar os danos que causar aos sócios da CarePag, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da CarePag: A CarePag oferece um ambiente seguro para que profissionais prestem um serviço e, assim, amplie os horizontes de seu negócio. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da CarePag, o usuário: (a) não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da CarePag; (b) não pode alterar os dados de qualquer Serviço depois que a CarePag concluir o processo de verificação cadastral; (c) não pode induzir terceiros a acreditarem, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a CarePag qualquer outro vínculo além de Usuário; (d) não pode manipular preços de Serviços; (e) não pode interferir nas transações realizadas entre outros Usuários; (f) não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Serviço cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio fácil e/ou rápido de obter rendimentos, ou que não requer trabalho ou esforço; e (h) se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.

O USO DOS RECURSOS E OS SERVIÇOS QUE PODEM SER INTERMEDIADOS PELA PLATAFORMA:
1. Os Recursos da Plataforma: A CarePag oferece plataforma totalmente integrada e com soluções para intermediar o pagamento das transações entre os Usuários. O objetivo é que o Prestador de Serviço consiga focar em prestar serviços de qualidade e criar relacionamentos mais próximos com seus clientes. Para isso, a CarePag disponibiliza recursos que auxiliam o pagamento de forma simplificada, permitindo que o Usuário Contratante efetue pagamentos de acordo com a sua disponibilidade financeira, podendo acumular economias gradualmente em seu Aplicativo CarePag, ou mesmo pagando o Prestador de Serviços à vista através do financiamento direto seu com a instituição financeira parceira da CarePag, aproximando-se dos seus objetivos e desfrutando do Serviços que deseja.
2. Serviços do Prestador: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para receber o Custo do Serviço, o Prestador de Serviço, por si, declara ser autorizado e/ou habilitado pelas autoridades, conselhos e órgãos competentes, bem como, se obriga a seguir todas as diretrizes éticas, profissionais e técnicas aplicáveis.
3. Não-Exclusividade dos Serviços intermediados pela Plataforma: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para intermediar o pagamento do Custo do Serviço pelo Usuário Contratante, o Prestador de Serviço declara estar ciente que não existe quaisquer exclusividade, podendo intermediar o pagamento do Custo do Serviço pelo Usuário valendo-se de quaisquer outra forma disponível no mercado (cartão de crédito e débito, cheques, carnês, títulos de crédito, entre outros), de modo que cabe ao Usuário Contratante optar pela plataforma que melhor se enquadra às suas possibilidades.
4. Uso Responsável da Plataforma Web: O propósito da CarePag é permitir que o Usuário Contratante realize seu sonho, facilitando a sua realização mediante pagamento à vista, por meio de financiamento, ou fracionado antecipado, por meio da compra planejada, sem se preocupar com limites de crédito ou juros, ou seja, possibilitando que pessoas realizem seus sonhos com mais facilidade e menos onerosidade. Para atingir esse objetivo, a CarePag adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles. Por isso, a CarePag não aceita serviços que violem essas diretrizes.
5. Serviço Disponibilizado ao Usuário Contratante: Ao utilizar a Plataforma para depositar quantias em sua Conta CarePag, o Usuário Contratante guardará dinheiro até que alcance o Custo do Serviço contratado com o Prestador de Serviço, tendo acesso ao saldo da Conta CarePag e aos recursos digitais da Plataforma. O Usuário Contratante não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Serviço, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito, exceto se autorizado pelo Usuário Prestador de Serviço. A CarePag pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Usuário Contratante, inclusive por bloqueio de depósitos na Plataforma CarePag pelo Usuário, se for verificada a inobservância destes Termos e/ou demais Políticas da CarePag, bem como se houver suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o download, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Serviço ou da Plataforma.
6. Serviço Disponibilizado ao Usuário Prestador de Serviço: Ao se credenciar gratuitamente para acesso da Plataforma para dar a seu cliente a opção de pagamento pela Plataforma CarePag, o Usuário Prestador de Serviço tem acesso à sua Plataforma CarePag, para receber o Custo do Serviço, tendo acesso ao saldo da Plataforma CarePag e aos recursos digitais da Plataforma. O Usuário Prestador de Serviço autoriza a CarePag a promover deduções de eventuais Taxas que lhe forem devidas do Custo do Serviço ou de eventual Multa prevista em Contrato entre Usuários.
AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AO PRESTADOR DE SERVIÇO
1. Não-Exclusividade: É permitido ao Prestador de Serviço utilizar de outras plataformas, meios ou suportes de intermediação de pagamento pelos serviços prestados.
2. Limitação do Uso de Marca ou Associação Inadequada da CarePag: O Usuário não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da CarePag para divulgar qualquer Serviço irregular, pendente de autorização por órgão ou autoridade regulatória ou considerado ilegais. O Usuário deverá usar e acessar as Plataformas nos limites necessários para usar seus recursos de intermediação de pagamento.
3. Dados Pessoais dos Usuários: O Prestador de Serviço deve tratar os dados pessoais dos Usuários Contratantes em total respeito às leis aplicáveis.
4. Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Prestador de Serviço deve fornecer à CarePag e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Serviços. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada no ato da oferta ao Usuário Contratante, notadamente quanto (a) aos métodos, equipamentos, produtos e seus componentes, técnicas, descrição, objetivo, características, resultados, proporções e qualidade do Serviço; (b) ao preço, taxas, custos, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos; (c) aos prazos; (d) às formas, prazos, validade e períodos de execução do Serviço; (e) às atualizações e modificações, se aplicável; (f) aos requisitos obrigatórios para a realização do Serviço, se aplicável; (g) aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários Contratantes e limites aos seus direitos; (h) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a execução do Serviço.
  1. Disclaimers: É responsabilidade exclusiva do Usuário Prestador de Serviço informar, publicar e comunicar o Usuário Contratante do contexto técnico relacionado ao Serviço prestado, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas dos Serviços cujo Usuário Contratante pagará por intermédio das Plataformas.
5. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os Prestadores de Serviço são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Serviço, como especialistas, ajudantes, atores, personagens ou garotos-propaganda. Ao utilizar a Plataforma para intermediar o pagamento pelo Serviço, os Prestadores de Serviço garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da CarePag, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Prestadores de Serviço se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida da intermediação de pagamento pela Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a intermediação de pagamento do Serviço. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Prestador de Serviço deve garantir que têm as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. O Prestador de Serviço deve cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A CarePag pode aplicar medidas perante qualquer Usuário, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.
6. Obrigações Tributárias. Na hipótese de o Prestador de Serviço comissionar terceiros, o terceiro é responsável pelo serviço prestado ao Prestador de Serviço e pela emissão de nota fiscal perante o Prestador de Serviço. A CarePag emitirá Nota Fiscal apenas.
7. Tributos e Nota Fiscal: A CarePag não é responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os Serviços prestados pelo Usuário Prestador de Serviço, haja vista que estes Usuários são os contribuintes ou responsáveis tributários. Cabe aos Usuários recolherem os tributos de que sejam sujeitos passivos, na forma da legislação aplicável. As obrigações tributárias podem variar de acordo com sua situação específica, por isso recomendamos que o usuário pesquise a respeito e consulte profissionais especializados para obter informações detalhadas.

Emissão da nota fiscal pelo Prestador de Serviço: Cabe ao Prestador de Serviço promover a correta emissão da nota fiscal correspondente aos serviços prestados aos Usuários Contratantes, referente ao Custo do Serviço, conforme legislação aplicável. Para isso, os Usuários devem garantir a exatidão das informações apresentadas no ato de cadastro ou credenciamento.

Emissão da nota fiscal pela CarePag: Cabe a CarePag promover a correta emissão da nota fiscal correspondente ao serviço prestado aos Usuários Contratantes, referente a Tarifa de Intermediação. Para isso, os Usuários devem garantir a exatidão das informações apresentadas no ato de cadastro ou credenciamento.

Os Usuários declaram-se cientes de que a CarePag irá cumprir com suas responsabilidades fiscais e realizará a comunicação às autoridades competentes sobre a intermediação de pagamentos pelas Plataformas, em especial no que tange ao cumprimento de obrigações acessórias que recaem sobre intermediadores de pagamento.

Atribuições exclusivas de Prestador de Serviço: Independentemente do tipo de Serviço escolhido, os Usuários estão cientes que somente o Prestador de Serviço poderá, dentro das Plataformas, realizar as atividades gerenciais necessárias, como por exemplo, alterações do Custo do Serviço, dentre outras atividades inerentes ao Prestador de Serviço. Caberá ao Usuário Contratante, ao acessar a Plataforma, verificar se os dados e informações indicados pelo Prestador de Serviço estão corretos, e com ele dirimir eventual divergência e solicitar sua correção, isentando a CarePag de qualquer responsabilidade. Veja a Política de Pagamentos da CarePag para saber mais.
Divergências entre Prestador de Serviço e terceiros: Nenhum contrato, negociação, ajustes ou acordos estabelecidos entre Prestador de Serviço e terceiros serão administrados, revisados ou aprovados pela CarePag. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas escolhas que fizeram no estabelecimento das parcerias comerciais, inclusive no tocante ao modelo escolhido, a distribuição de papéis e responsabilidades, tal qual as consequências jurídicas, tributárias e econômicas dele decorrentes. A CarePag não se envolve em divergências entre as Partes, de nenhuma forma, e não tem obrigação de intervir na resolução de quaisquer conflitos.
Colaboradores dos Prestadores de Serviço: Qualquer Prestador de Serviço pode convidar terceiro/profissional para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo o Colaborador fazer a gestão da conta do Prestador de Serviço. O Colaborador não faz jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela CarePag, cabendo ao Prestador de Serviço estabelecer entre si as condições das suas relações. O Prestador de Serviço é o integral e solidário responsável perante terceiros e perante a CarePag pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Serviços. Ao aceitar estes Termos, os Prestadores de Serviços isentam a CarePag de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.
Obrigações perante os Usuários Contratantes: Lembramos que, quando os Usuários fizerem qualquer intermediação de pagamento de um Serviço mediante as Plataformas, eles celebram um contrato diretamente um com o outro (Contrato entre Usuários). Assim, entre outros aspectos, os Usuários Prestadores de Serviço são responsáveis (a) por garantir que o Usuário Contratante se beneficie do Serviço tal como lhe foi ofertado no momento da contratação; (b) pela execução do Serviço diretamente ao Usuário Contratante; (c) por solucionar quaisquer problemas ou intercorrências decorrentes do Serviço executado, em especial o pré e o pós execução do Serviço; (d) por fornecer suporte adequado ao Usuário Contratante; (e) por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da CarePag para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários Contratantes; e (f) por definir o Custo do Serviço que será cobrado do Usuário Contratante. Em especial, o Usuário Prestador do Serviço deve respeitar os prazos de garantia exigidos por lei, normas profissionais e técnicas, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Usuários Contratantes, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento do Serviço e reembolso por meio da Plataforma ou de seus canais de atendimento e de suporte. Para tanto, o Prestador de Serviço desde já autoriza a CarePag a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos por ele a qualquer Usuário Contratante. A CarePag pode deduzir esses valores dos créditos existentes ou futuros na conta do Prestador de Serviço.
Outorga de Autorização para Acesso à Agenda de Recebíveis. O Prestador de Serviço autoriza a CarePag a efetuar o registro das transações efetuadas por meio da Plataforma CarePag, operações e negociações de recebíveis oriundos de tais transações, nos sistemas de registro mantidos por entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil, por meio do envio de informações do Prestador de Serviço e das transações respectivas às entidades registradoras, bem como autoriza a consulta, pela CarePag e por terceiros parceiros da CarePag, que atuem no contexto da antecipação dos recebíveis do Prestador de Serviço, aos dados de agenda de pagamentos do Prestador de Serviço junto às entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.
Outorga de Autorização para fruição das quantias mantidas na Plataforma CarePag: Considerando que o Montante Acumulado na Plataforma CarePag é transferido para a Plataforma CarePag do Prestador de Serviço apenas após o Usuário Contratante integralizar o Custo do Serviço e solicitar a transferência, nos termos previstos na Política de Pagamento e Reembolso, o Usuário Prestador de Serviço está ciente e concorda que irá receber apenas o Custo do Serviço firmado com o Usuário Contratante em sua Plataforma CarePag, não tendo direito sobre qualquer fruto ou rendimento decorrente do Valor Acumulado na Plataforma CarePag.
Plataforma CarePag e Transferência para seu Domicílio Bancário ou Terceiros: Após autorização do Usuário Contratante, o Custo do Serviço será transferido inicialmente para a Plataforma do Prestador de Serviço, sendo transferido para sua conta mantida em domicílio bancário com o requerimento na Plataforma CarePag, no prazo estabelecido pela Política de Pagamentos e Reembolsos. Além disto, o Prestador de Serviço poderá solicitar a transferência de seus créditos na Plataforma CarePag a terceiros que lhe interessarem, mediante inserção de dados na Plataforma Web CarePag, não se responsabilizando a CarePag por eventuais inconsistências ou erros de dados pelo Prestador de Serviço.
A EXPERIÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DO USUÁRIO CONTRATANTE
1. Responsabilidade pela Experiência do Usuário Contratante: A CarePag acredita que os seus Serviços podem ser utilizados por qualquer Prestador de Serviço. A CarePag também preza pela autonomia das pessoas, acreditando que seus Usuários devem ter o poder de decisão sobre quais Serviços desejam contratar. Por isso, a CarePag não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Serviços. A CarePag pode fazer verificações sobre o cadastro dos Prestadores de Serviço, mas não é capaz de determinar se os Serviços observam todas as determinações legais, normativas, técnicas e profissionais, se são adequados para os fins a que se propõem, nem é capaz de determinar a veracidade, a exatidão e a completude das informações prestadas pelos Prestadores de Serviço. Ao contratar algum Serviço, o Usuário Contratante deve verificar a adequação do Serviço e do Prestador de Serviço aos fins buscados por ocasião da contratação, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Serviço. Além disso, o Usuário Contratante assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à contratação do Serviço. Isso inclui o risco de ser exposto a resultados não esperados, ineficiência do Serviço ou a Serviço defeituoso, que possam em resultados danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Usuário Contratante assume total responsabilidade.
2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Usuário Contratante é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer aos Prestadores de Serviço ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso das Plataformas, em razão da contratação ou em decorrência da Prestação de Serviço.

6.3. Atuação da CarePag como Agente de Coleta/Gestor de Pagamentos: A atuação da CarePag se dá no modelo de Agente de Coleta/Gestor de Pagamentos, disciplinado pelas Resoluções BCB nº 269 e nº 293. Nesse sentido, a CarePag participa apenas como intermediária no arranjo de pagamentos, para otimização das transações efetuadas na relação negocial entre pagador/recebedor, de modo que a CarePag não é considerada um emissora de moeda eletrônica e nem participante direto ou indireto do Pix, nos termos da regulamentação em vigor.

A REMUNERAÇÃO DA CAREPAG
1. Taxa de Intermediação:
  1. O Usuário Contratante está sujeito ao pagamento da Taxa de Intermediação à CarePag, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o Custo do Serviço, que é cobrada por ocasião do primeiro depósito na Plataforma CarePag (“Depósito de Ativação”) no caso de compra parcelada ou fará parte integrante do valor financiado, ressaltando que este percentual não é deduzido do Custo do Serviço cobrado pelo Prestador de Serviço. Essa taxa é adicional ao Custo do Serviço. Os respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política de Pagamentos e Reembolso, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da CarePag, mediante notificação prévia.
    1. 7.1.1.1.Para ativação do Contrato, o primeiro depósito (“Depósito de Ativação”) no Aplicativo CarePag deve ser, no caso da compra planejada, de pelo menos 10% (dez por cento) do Custo do Serviço, bem como, deve ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da finalização do Cadastro do Usuário Contratante na Plataforma, sob pena de extinção contratual, incorrendo no encerramento do Aplicativo CarePag e dos acessos do Usuário Contratante nas Plataformas.
    2. 7.1.1.2.Destes 10% (dez por cento), 5% (cinco por cento) trata-se de taxa de intermediação para cobertura de custos operacionais, administrativos e impostos respectivos à gestão da empresa. Os outros 5% (cinco por cento) trata-se do total de 100% (cem por cento) respectivo ao valor do serviço contratado com o prestador de serviços.
    3. 7.1.1.3.Em caso de financiamento, o valor total financiado corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do serviço solicitado, acrescido de uma taxa de intermediação da CarePag (TIC) de 5% (cinco por cento), totalizando 105% (cento e cinco por cento). Após aprovação do financiamento pelo parceiro da CarePag, este valor integral será depositado na conta bancária do Usuário Contratante, que deverá transferir o montante completo para a sua conta na CarePag no prazo máximo de 2 (dois) dias. Somente após esta transferência, a CarePag efetuará o desconto da taxa de intermediação e repassará o valor devido ao Prestador de Serviços. Este repasse ocorrerá mediante prévia autorização do Usuário Contratante, que deverá ser feita diretamente no webapp da CarePag.
  2. O Parceiro CarePag também está sujeito ao pagamento da Taxa de Intermediação à CarePag, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o Custo do Serviço, que é cobrada por ocasião da Autorização de Transferência pelo Usuário Contratante, sendo este percentual deduzido do Custo do Serviço intermediado, seja na modalidade de compra parcelada ou na modalidade de financiamento. Os respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política de Pagamentos e Reembolso, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da CarePag, nos termos previstos nesta Política.

Taxa de Intermediação por Encerramento Antecipado: Considerando que este Contrato tem vigência mínima de 2 (dois) meses, na hipótese de encerramento do Contrato pelo Usuário Contratante antes deste prazo, por qualquer motivo, ensejará na aplicação de multa ao Usuário Prestador de Serviço de 1,5% (um e meio porcento) por mês antecipado, incidente sobre o Montante Acumulado ou Custo do Serviço. O Usuário Prestador de Serviço autoriza, desde logo, que a CarePag deduza a Taxa de Intermediação por Encerramento Antecipado dos valores que lhe são devidos pelo Usuário Contratante em razão da contratação, seja de eventual multa por rescisão antecipada prevista no Contrato Entre Usuários ou do Custo do Serviço, na hipótese de antecipação do Serviço.
Despesas com Transações: A CarePag pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Usuários, como taxas de transferência, conforme estabelecido na Política de Pagamentos.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA CAREPAG
1. Limites da Responsabilidade da CarePag: Lembramos que, ao usar a Plataforma CarePag, seja como Usuário Contratante ou Prestador de Serviço, o Usuário se submete às Políticas da CarePag. A CarePag não executa, elabora, controla, endossa, participa ou fornece o Serviço contratado entre Usuários Contratantes e Prestadores de Serviço. Os Prestadores de Serviço são os responsáveis pela execução do seu Serviço. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, o usuário o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a CarePag não responde por danos decorrentes do Serviço contratado entre Usuários entre si, de qualquer natureza, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A CarePag não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da ineficiência dos Serviços aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Serviços; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao Serviço, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Serviços Executados; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação do Serviço, dentro ou fora das Plataformas; (f) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento pelos Usuários; (h) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (i) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de transferência das quantias mantidas na Conta CarePag; (j) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelos Usuários, a que título for; (k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; (l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou (m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso das Plataformas, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Exclusão da CarePag do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, o usuário desde já concorda com a exclusão da CarePag do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma, especialmente seus prepostos, contratados e/ou terceirizados. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da CarePag, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
A CarePag cumprirá eventuais determinações judiciais que incidam sobre o Montante Acumulado para resguardar créditos de terceiros, como por exemplo, penhoras, arrestos, bloqueios judiciais, entre outras medidas constritivas previstas em Lei.

INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA CAREPAG
1. Infrações aos Termos: Se o usuário deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da CarePag, total ou parcialmente, a CarePag pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a CarePag pode aplicar (a) advertências; (b) suspensão de acesso à Plataforma; (c) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial das Plataformas; ou (d) encerramento deste Contrato, que estão inclusas, mas sem se limitar, as seguintes infrações:

INFRAÇÃO	PENALIDADE	PRAZO REGULARIZAÇÃO
Tentativa de fraude na plataforma perpetrada pelo Usuário.	Caso constatada fraude ou tentativa de fraude à plataforma perpetrada pelo Usuário, a CarePag procederá com o banimento imediato do Usuário da plataforma, com o consequente encerramento do contrato, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis.	Imediato.
Utilização de dados de terceiros.	Caso constatada pela CarePag a utilização de dados de terceiros pelo Usuário, a CarePag se reserva o direito de suspender temporariamente o acesso do Usuário aos Serviços, até a devida regularização.	O Usuário deverá cumprir o requerimento de regularização encaminhado pela CarePag em até 5 (cinco) dias corridos após o seu recebimento.
Tentativa de burlar taxas da plataforma.	Caso constatada pela CarePag tentativa efetuada pelo Usuário de burlar as taxas cobradas, a CarePag procederá com o envio de advertência ao Usuário e, caso seja identificada nova tentativa, poderá ser aplicada uma multa de até 30% (trinta por cento) sobre os valores devidos e sua exclusão da Plataforma CarePag.	O Usuário deverá responder a advertência recebida em até 5 (cinco) dias para avaliação das causas e definição das ações decorrentes dos atos.

Medidas Preventivas: A CarePag pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da CarePag, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a CarePag decidir pelo encerramento ou não do acesso à Plataforma CarePag, ou pela aplicação de outras medidas. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela CarePag.
Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A CarePag pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA CAREPAG:
1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da CarePag – Conceitos gerais: Os valores e princípios da CarePag são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o empreendedorismo, o conhecimento e a educação para que mais pessoas alcancem seus sonhos e atinjam desenvolvimento pessoal e profissional. Por isso, a CarePag se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a conta de qualquer Usuário, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não nesta Política. A CarePag pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da CarePag a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da CarePag; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da CarePag; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a CarePag, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Serviço ou Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a CarePag de tomar as medidas que julgar adequadas, quando entender cabível. Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a CarePag adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da CarePag, inclusive se o usuário tiver seu cadastro recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido ou se a CarePag encerrar a licença conferida para uso da Plataforma.
2. Encerramento Imotivado pela CarePag: Ao aceitar este Contrato, a CarePag lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a CarePag pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da CarePag, mediante o envio de notificação para o endereço de e-mail que o usuário registrar na sua conta, seguindo as demais políticas.
3. Encerramento Motivado pela CarePag: A CarePag pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se o usuário violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da CarePag; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.
  1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A CarePag leva a integridade da comunidade que usa as Plataformas muito a sério. Assim, a CarePag pode aplicar quaisquer das medidas previstas nesta Política, ou, se entender necessário, pode inclusive encerrar este Contrato imediatamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio, (a) se o seu Serviço ou se o usuário, como Prestador de Serviço, receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento ou de estorno que a CarePag entender incompatível com a qualidade que se espera de Usuários Prestadores de Serviço; (b) se o usuário, como Prestador de Serviço deixar de prestar suporte aos Usuários Contratantes; (c) se o usuário fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o Serviço ou para receber atendimento pela CarePag; e (d) se o usuário fizer algo nocivo ou prejudicial à CarePag e a CarePag entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da CarePag, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Usuários Contratantes ou de terceiros afetados por ação ou omissão que o usuário praticar. A CarePag também pode recusar a intermediação de pagamento de Serviços pertencentes à nichos que possuam, historicamente, altos índices de reclamações e contestações, bem como encerrar o contrato definitivamente se houver insistência e reincidência na comercialização desses serviços;
4. Encerramento do Contrato pela integralização do Custo do Serviço: Integralizado o Custo do Serviço pelo Usuário Contratante, este poderá autorizar a CarePag a transferir o Montante Acumulado ao Prestador de Serviço para dar início à execução do Serviço contratado, nos prazos definidos na Política de Pagamentos e Reembolsos. Comprovada a transferência para a Conta CarePag do Prestador de Serviço, tem-se encerrado o Contrato entre a CarePag e o Usuário Contratante, concordando ambos com a quitação total, plena e rasa das obrigações da CarePag. Comprovada a transferência dos valores da Conta CarePag para o domicílio bancário do Prestador de Serviço tem-se encerrado o Contrato entre a CarePag e o Usuário Prestador de Serviço, concordando ambos com a quitação total, plena e rasa das obrigações da CarePag.
5. Encerramento do Contrato por pedido do Usuário Contratante no caso da Compra Planejada: até a efetiva e autorizada transferência do Montante Acumulado ao Prestador de Serviço, o Usuário Contratante poderá solicitar o encerramento de sua Conta e reembolso do Montante Acumulado em sua Plataforma CarePag mediante depósito na conta bancária informada no ato do Cadastro, nos prazos definidos na Política de Pagamentos e Reembolsos. Fica autorizada a CarePag a deduzir do Montante Acumulado a Taxa de Intermediação e eventual penalidade prevista no Contrato Entre Usuários, para transferência ao Prestador de Serviço, em 30 (trinta) dias contados do encerramento.
6. Encerramento do Contrato por pedido do Usuário Contratante no caso de Financiamento: Após a aprovação do financiamento pela instituição financeira parceira da CarePag, o valor será imediatamente transferido para a conta pessoal previamente informada pelo Usuário Contratante. Este deverá realizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias, a transferência integral desse valor (que inclui o valor do serviço contratado acrescido da taxa de intermediação da CarePag de 5% (cinco por cento)) para a conta da CarePag. Após o recebimento integral, a CarePag reterá sua taxa de intermediação e repassará o valor do serviço ao Prestador, mediante prévia autorização do Usuário Contratante.

Caso o Usuário Contratante não realize a transferência dentro do prazo estabelecido, será notificado pela CarePag para regularizar a situação em até 24h (vinte e quatro horas). Persistindo o atraso após esse período adicional, a situação será considerada fraude, e tanto a CarePag quanto o Prestador de Serviços poderão adotar as medidas jurídicas e penais cabíveis, conforme art. 168 do Código Penal Brasileiro.

Encerramento do Contrato por pedido do Usuário Prestador de Serviço: Se por qualquer motivo o Usuário Prestador de Serviço solicitar o encerramento de sua Conta ou o cancelamento da intermediação do pagamento, encerrar suas atividades ou estar impedido de executá-las por qualquer motivo, incluindo-se falência, recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros, a CarePag promoverá o reembolso do Montante Acumulado na Plataforma CarePag ao Usuário Contratante, mediante depósito na conta bancária informada no ato do Cadastro, nos prazos definidos na Política de Pagamentos e ReembolsosCarePag.
Encerramento do Contrato por inexecução do Depósito de Ativação Contratual: Na hipótese de descumprimento do valor e/ou prazo pelo Usuário Contratante referentes ao Depósito de Ativação, o Contrato será extinto, sem qualquer ônus ou encargos, sendo eventual depósito inferior ao fixado reembolsado nos prazos definidos na Política de Pagamentos e Reembolsos, ficando autorizada a CarePag a deduzir eventual Taxa de Intermediação devida.
Encerramento do Contrato por não integralização do Custo do Serviço no Prazo para Pagamento: Na hipótese de o Usuário Contratante não integralizar o Custo do Serviço no prazo acordado com o Usuário Prestador de Serviço, bem como não celebrar Aditivo ao Contrato entre Usuários para prorrogação do referido prazo, o Contrato poderá ser rescindido, a critério da CarePag, ou, ainda, uma nova negociação poderá ocorrer entre as partes através da dilatação de prazo e revisão do valor do serviço prestado, se for proposto pelo prestador de serviços. Fica autorizada a CarePag a deduzir do Montante Acumulado a Taxa de Intermediação e eventual penalidade prevista no Contrato Entre Usuários, para transferência ao Prestador de Serviço, nos prazos definidos na Política de Pagamentos e Reembolsos.
Encerramento do Contrato entre CarePag e Prestador do Serviço: O Contrato entre CarePag e Prestador de Serviço será encerrado nas hipóteses: a) Pela transferência do Custo do Serviço da Plataforma CarePag para o domicílio bancário do Prestador de Serviço, quando autorizado o Serviço pelo Usuário Contratante; b) A pedido do Prestador de Serviço, após pagamento de eventuais Taxas devidas à CarePag, quando não realizado o Serviço para o Usuário Contratante.

Encerramento legal: Este Contrato será automaticamente rescindido, de pleno direito, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação, bem como, sem a aplicação de qualquer penalidade, ônus ou encargos pela CarePag, na hipótese de a CarePag entrar em estado de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, liquidação, dissolução judicial ou extrajudicial.
Efeitos do Encerramento: Se a CarePag encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da CarePag, em qualquer modalidade e por qualquer razão, o usuário deve observar as condições a seguir:
1. 10.12.1.Acesso à Conta CarePag: Se este Contrato for encerrado, o usuário não terá direito a uma restauração da sua conta na respectiva Plataforma. O usuário também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário, exceto se mediante novo processo de cadastro aprovado pela CarePag.
2. 10.12.2.Fornecimento de Dados Pessoais: A CarePag não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância da Política de Privacidade.
3. 10.12.3.Resgate de Saldo no Aplicativo CarePag: Se houver saldo na Conta CarePag do Usuário Contratante no momento do encerramento do Contrato, os valores serão transferidos para o Usuário Contratante na conta bancária indicada no cadastro, conforme previsto na Política de Pagamentos e Reembolsos.

10.12.4.Reembolso a Usuários Contratantes Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Prestador de Serviço afetar o acesso de Usuários Contratantes ao Serviço almejado, a CarePag somente se obriga a reembolsar os Usuários Contratantes até o limite do saldo existente na Plataforma CarePag, no prazo previsto na Política de Pagamentos e Reembolsos.
10.12.5.Retenção de Valores pela CarePag: Se a CarePag encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Prestador de Serviço, a CarePag pode reter um montante do saldo da Plataforma CarePag na Plataforma por até 30 (trinta) dias úteis para assegurar os direitos de regresso e compensação da CarePag por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Usuários responsáveis. Após esse período, a CarePag deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Usuário Contratante.
10.12.6.Suporte aos Usuários após o Encerramento: O suporte ao Usuário Contratante e Prestador de Serviço será automaticamente encerrado com o encerramento do Contrato. Havendo necessidade, os Usuários interessados devem endereçar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da CarePag.
10.12.7.Acordos Específicos com a CarePag: Se o usuário tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a CarePag, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS
1. Mecanismos de Denúncias: A CarePag tem 1 (um) canal para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades nas Plataformas, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da CarePag, no endereço constante no site e app. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

11.1.1. As denúncias aptas à apuração estão restritas a eventuais violações à Plataforma CarePag ou sobre os Serviços da CarePag, ou seja, eventuais reclamações, insatisfações, denúncias ou demais demandas relativas ao Serviço contratado pelo Usuário Contratante perante o Usuário Prestador de Serviço devem ser direcionadas a este último.

Termo de Ciência, Concordância e/ou Assinatura Eletrônica: A CarePag e seus Usuários convenentes reconhecem a forma de manifestação de ciência, concordância, aceitação e contratação destes Termos por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, ficando dispensada a assinatura de testemunhas para a sua validade, haja vista que as assinaturas digitais são suficientes para comprovar a autenticidade e a integridade das suas manifestações de vontade, nos moldes do art. 10 da MP 2.200-2/2001, art. 784, §4º do Código de Processo Civil e Lei nº 14.063/2020.

Providências a serem adotadas pela CarePag: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A CarePag não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

Vedação ao anonimato: A CarePag não dará prosseguimento a denúncias anônimas.

Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas nesta Política, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que CarePag cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à CarePag ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a CarePag, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente o acesso a Plataforma por Usuários.

Processo de Apuração de Denúncias: Se a CarePag entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a CarePag pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a CarePag entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Serviço, sem prejuízo de a CarePag adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas neste Termo, de modo isolado ou cumulativo. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 30 (trinta) dias úteis contados do seu encaminhamento pela CarePag. Nesse caso, denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre Usuário e/ou Serviço denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (c) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da Prestação do Serviço objeto da denúncia.

A CarePag pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela CarePag poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à CarePag definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

Avaliação das Denúncias pela CarePag: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a CarePag pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas nesta Política, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A CarePag também pode aplicar quaisquer das medidas previstas nesta Política, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a CarePag, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a CarePag pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da CarePag são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Serviços. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a CarePag oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, e que atende por meio dos canais de contato informados na Plataforma. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. O usuário concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela CarePag. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a CarePag pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da CarePag. A CarePag pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da CarePag a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CarePag declara estar ciente das obrigações impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e obriga-se a cumprir todas as normas e disposições previstas na legislação aplicável referente à proteção de dados pessoais.

A CarePag compromete-se a tratar os Dados Pessoais fornecidos pela CONTRATANTE apenas para a finalidade estritamente necessária à execução dos serviços objeto deste contrato, não podendo utilizar esses dados para qualquer outra finalidade sem o expresso consentimento do Usuário.

A CarePagresponsabiliza-se por adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, de acordo com as melhores práticas de segurança de dados.

A CarePag garante que seus empregados, prepostos ou qualquer outra pessoa autorizada a tratar os Dados Pessoais estão devidamente cientes de suas obrigações de confidencialidade e sigilo, e que foram instruídos sobre a importância de proteger a privacidade e a segurança dos Dados Pessoais.

A CarePag compromete-se a notificar o Usuárioimediatamente caso tome conhecimento de qualquer incidente de segurança que possa comprometer a privacidade ou a segurança dos Dados Pessoais.

A CarePag compromete-se a cooperar com o Usuário Contratanteem caso de solicitações de titulares dos Dados Pessoais relacionadas aos seus direitos de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade, bem como no cumprimento de qualquer outra obrigação decorrente da LGPD.

A CarePag compromete-se a não transferir os Dados Pessoais a terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Usuário, exceto nos casos em que houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

A CarePag obriga-se a manter os Dados Pessoais tratados em decorrência do presente contrato apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade específica para a qual foram coletados, respeitando os prazos de retenção estabelecidos pela legislação aplicável.

A CarePag declara-se responsável pela adequação, segurança e legalidade de quaisquer subcontratações realizadas para a execução dos serviços objeto deste contrato, garantindo que os subcontratados também cumpram com todas as obrigações estabelecidas nesta cláusula.

A CarePag responsabiliza-se por eventuais sanções, penalidades ou danos decorrentes do descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Foro e Lei Aplicável: Estes Termos e as Políticas da CarePag são regidos pelas leis do Brasil, com exclusão de qualquer outra. O foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da CarePag, será o da Sede da CarePag, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

Dúvidas: O site da CarePag é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da CarePag, aos Serviços da CarePag ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados a Plataforma. Nele o usuário pode encontrar, inclusive, muito material educativo gratuito, além de dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da CarePag para falar em nome dela, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.

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